Termos e Condições.
Condições aplicáveis ao website e à apresentação de pedidos de encomenda de licenças ZWCAD.
Identificação e âmbito.
Em vigor desde 19 de novembro de 2026.
Responsável: Luís Carlos do Vale Lopes
NIF: 248151363
Morada: Avenida Emídio Navarro, n.º 90, r/c, 3500-124 Viseu, Portugal
Email: zwcad@tetoonline.com
Contactos: 917 365 659 * e 232 424 059 *
O zwcadportugal.com é gerido por um revendedor oficial ZWCAD. Estas condições regulam a utilização do website e a submissão de pedidos. A proposta comercial aceite e as disposições legais imperativas aplicáveis integram as condições de cada contratação.
Submissão e confirmação da encomenda.
O formulário permite indicar os dados fiscais e as licenças pretendidas. A submissão constitui um pedido sujeito a análise e confirmação comercial; não conclui uma compra, não efetua um pagamento e não cria, por si só, obrigação de pagar.
Após o registo, é apresentada uma referência. O revendedor confirma por escrito a edição, a modalidade e quantidade, o preço total, os impostos, os meios de pagamento, a disponibilidade, os requisitos e o prazo de fornecimento aplicáveis. O cliente deve verificar esses elementos antes de aceitar a proposta.
A contratação depende da aceitação das condições confirmadas. O reconhecimento do registo do formulário não substitui essa confirmação. O cliente deve facultar dados corretos e comunicar eventuais alterações.
Preços, pagamentos e fornecimento.
Os preços são comunicados na proposta, com indicação do IVA e do total a pagar, bem como de quaisquer encargos adicionais. Não são cobrados custos através deste formulário. As condições e os prazos de pagamento são fornecidos antes da aceitação.
A entrega da licença e as instruções de acesso ou ativação são disponibilizadas pela via e no prazo confirmados na proposta. Qualquer limitação territorial, técnica ou de disponibilidade que afete o fornecimento é comunicada antes da conclusão do contrato. Não devem ser enviados dados de cartão ou credenciais bancárias nas observações do formulário.
Licenciamento e compatibilidade.
O software é fornecido pela ZWSOFT e a utilização fica sujeita às condições de licença aplicáveis ao produto adquirido. Uma licença vitalícia respeita à utilização da versão adquirida; não significa inclusão automática de futuras versões ou de todos os serviços de manutenção.
A Standard e a Professional têm funcionalidades distintas. Cabe à informação pré-contratual identificar a edição, os requisitos e as características acordadas, sem prejuízo das obrigações legais do profissional. O cliente pode utilizar a avaliação disponibilizada pelo fabricante para testar a compatibilidade dos seus ficheiros e aplicações antes da compra.
Consumidores e livre resolução.
Quando o comprador seja um consumidor e exista um contrato à distância, beneficia do direito de livre resolução nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, em regra durante 14 dias a contar da celebração do contrato de fornecimento de conteúdo digital, salvo exceção legal aplicável.
Para exercer esse direito, comunique uma declaração inequívoca a zwcad@tetoonline.com ou para a morada do responsável, identificando o contrato e a sua decisão. Pode utilizar o modelo disponibilizado abaixo, sem obrigatoriedade de o fazer. Quando o direito seja exercido, o reembolso é efetuado nos termos e prazos legais, em regra até 14 dias após a comunicação.
No fornecimento de conteúdo digital sem suporte material, a perda do direito só ocorre quando estiverem reunidos os requisitos legais, incluindo o início da execução com consentimento prévio e expresso, o reconhecimento da perda do direito e a confirmação exigida em suporte duradouro. Esses elementos são tratados separadamente antes de eventual fornecimento antecipado. A aceitação destes termos no formulário não constitui essa renúncia.
Modelo de comunicação de livre resolução.
Para: Luís Carlos do Vale Lopes, Avenida Emídio Navarro, n.º 90, r/c, 3500-124 Viseu, zwcad@tetoonline.com.
Comunico a minha decisão de resolver o contrato de fornecimento do seguinte conteúdo digital:
Identificação do produto e referência do contrato:
Data da celebração ou fornecimento:
Nome do consumidor:
Morada do consumidor:
Data da comunicação:
Assinatura, apenas se enviada em papel:
Conformidade e direitos legais.
Quando a contratação seja feita por um consumidor, aplicam-se os direitos relativos ao fornecimento e conformidade dos conteúdos digitais previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, incluindo, quando verificados os pressupostos legais, reposição da conformidade, redução do preço ou resolução do contrato.
As condições de licença ou de garantia comercial não excluem nem reduzem direitos legais imperativos. Para comunicar uma dificuldade de fornecimento ou uma falta de conformidade, utilize os contactos do responsável, identificando a licença e a situação.
Utilização do website, marcas e dados.
Os conteúdos destinam-se à informação e apresentação de pedidos. O visitante deve utilizar os formulários de boa-fé e abster-se de enviar conteúdo ilícito, executar tentativas de acesso não autorizado ou perturbar a disponibilidade do serviço.
ZWCAD e os respetivos logótipos identificam o produto e a atividade de revenda autorizada. Autodesk e AutoCAD são marcas dos seus titulares. A utilização de ligações externas está sujeita às condições dos serviços de destino. O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade.
Reclamações e lei aplicável.
Os pedidos de esclarecimento e reclamação podem ser dirigidos ao responsável. O consumidor dispõe do Livro de Reclamações Eletrónico e dos meios de resolução alternativa de litígios identificados no website.
Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e das regras de competência judicial aplicáveis. Estas condições não impõem ao consumidor um tribunal que afaste os direitos que a lei lhe reconhece.
